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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/921
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Medida de segurança
Tempo indeterminado
Perduração até cessamento da periculosidade
Prazo máximo de trinta anos
Art. 97, § 1º, do Código Penal
Constitucionalidade
Crime punido com pena de reclusão
Internação
Tratamento ambulatorial
Substituição
Possibilidade |
| Data: | 20-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Declaração de inconstitucionalidade do art. 97 do CP. Inviabilidade. Medida de segurança. Internação. Substituição. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.07.115704-5/001 - Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Cristiano Aparecido Bento - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Nei Vagner dos Santos Gonçalves - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/921 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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