|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/922
|
| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução penal
Unificação de penas
Furto qualificado
Modus operandi diverso
Habitualidade criminosa
Configuração
Continuidade delitiva
Inaplicabilidade |
| Data: | 17-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução penal. Unificação de penas. Aplicação de continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de identidade de modus operandi. Maneira de subtração e circunstâncias diversas. Não preenchimento dos requisitos legais. Reiteração de crimes. Habitualidade criminosa. Negar provimento. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: Tiago Aparecido Bernardes Aguiar - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/922 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
