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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/925
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.10.003673-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Crime contra a flora
Termo de ajustamento de conduta
Exclusão da responsabilidade penal
Inadmissibilidade
Absolvição sumária
Impossibilidade |
| Data: | 13-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Termo de ajustamento de conduta. Exclusão da responsabilidade penal. Impossibilidade. Absolvição sumária cassada. Recurso conhecido e provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.10.003673-4/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Tarcísio da Silva - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/925 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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