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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/926
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.11.000599-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Concurso de agentes
Repouso noturno
Causa especial de aumento de pena
Incompatibilidade
Exclusão da majorante
Possibilidade |
| Data: | 12-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Exclusão da majorante. Possibilidade. Recurso provido. Extensão dos efeitos do julgado ao corréu. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.11.000599-3/001 - Comarca de Nepomuceno - Apelante: Gleydson Vicente da Silva Venturino - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: José Maria Spuri - Corréu: José Alécio Roberto - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/926 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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