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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/927
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.303250-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Munição
Ausência de fabricação
Imprestabilidade da arma
Prova
Perícia
Atipicidade
Absolvição |
| Data: | 6-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Arma desmuniciada, para a qual não se fabrica mais munição. Inexistência manifesta de crime. Absolvição sumária. Manutenção. Negado provimento ao recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.303250-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Giovani de Souza Reis - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/927 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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