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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/928
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.280451-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Emprego de arma imprópria
Caco de vidro
Laudo pericial
Desnecessidade
Crime tentado
Não ocorrência
Inversão da posse do bem subtraído
Crime consumado |
| Data: | 23-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo. Decote da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, inciso I, do CP. Impossibilidade. Caco de vidro. Arma imprópria. Lesividade presumida. Prescindibilidade de laudo pericial. Desclassificação para a forma tentada. Inviabilidade. Inversão da posse do bem subtraído. Roubo consumado. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.280451-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Evandro Almeida Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Juliana Abreu Ferreira - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/928 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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