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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/929
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| Título: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal |
| Palavras-Chave: | Medida de segurança
Evolução do estado clínico do agente
Internação
Substituição por tratamento ambulatorial
Viabilidade
Desinternação progressiva
Possibilidade
Princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena
Art. 97, § 4º do Código Penal
Aplicação analógica |
| Data: | 29-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Recurso ministerial. Modulação de medida de internação para tratamento ambulatorial. Viabilidade. Evolução do estado clínico do agente. Desinternação progressiva. Aplicação analógica do art. 97, § 4º, do CP à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Possibilidade de revisão da decisão. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Edmilson José Xavier Albano - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/929 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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