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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/930
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.10.004515-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Crime contra a fauna
Pesca proibida
Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado
Peixes reinseridos com vida no habitat natural
Ausência de dano ambiental
Atipicidade
Princípio da insignificância
Aplicabilidade
Absolvição |
| Data: | 7-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Princípio da insignificância. Possibilidade. Ausência de lesão ao sistema ecológico. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.10.004515-0/001 - Comarca de Formiga - Apelantes: 1º) José Lopes dos Santos, 2º) Odilon Rosa - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª DENISE PINHO DA COSTA VAL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/930 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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