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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/931
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0283.11.001427-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Trazer consigo para fins de comércio
Crime de ação múltipla
Tentativa
Impossibilidade
Fixação da pena
Quantidade de droga apreendida
Reformatio in pejus
Inadmissibilidade
Reincidência
Confissão espontânea
Compensação |
| Data: | 18-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Crime de ação múltipla praticado na modalidade “trazer consigo”. Condenação mantida. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Compensação com a agravante da reincidência. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0283.11.001427-3/001 - Comarca de Guaranésia - Apelante: Gislaine Cristina Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/931 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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