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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/932
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.269577-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o patrimônio
Furto qualificado
Furto privilegiado
ncompatibilidade
Crime tentado
Não ocorrência
Iter criminis percorrido
Rompimento de obstáculo
Laudo pericial
Desnecessidade
Princípio do livre convencimento
Princípio da livre apreciação da prova |
| Data: | 30-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia. Prescindibilidade. Inexistência de hierarquia de provas. Inteligência dos arts. 158, 167 e 182 do CPP. Sistema da persuasão racional e princípio do livre convencimento motivado do julgador. Tentativa. Inocorrência. Posse desvigiada da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal. Furto privilegiado. Não configuração. Relevante valor do dano patrimonial causado pela ação delituosa. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.269577-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Reber Dias dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Restaurante Glasse - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/932 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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