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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/934
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.12.103673-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança criminal
Peculato
Corrupção ativa
Fraude em licitação
Indícios de autoria
Prova da materialidade
Bloqueio de bens
Legitimidade
Violação a direito líquido e certo
Inexistência
Citação
Intimação do réu na pessoa do advogado
Possibilidade
Princípio da instrumentalidade das formas
Atendimento
Nulidade
Não ocorrência
Denegação da ordem |
| Data: | 11-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança criminal. Fraude a licitações e crimes contra a Administração Pública. Bloqueio de bens. Arbitrariedade. Inocorrência. Dúvida quanto ao direito do impetrante. Citação regular. Segurança denegada. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.12.103673-5/000 - Comarca de Ouro Fino -
Impetrante: Celso João de Souza - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ouro Fino - Litisconsortes: Carlos Henrique Farias Alberti, Érika Matias, José Machado Filho, Renato Barsi Neto, Ricardo Barsi Neto, Marcos Galvão Cardoso, Paulo Antônio Diogo, Adenir Crochiquia, José Wilson de Azevedo, Juliano Silvério de Lima, Fernando Rodrigues Ximenes, Pedro de Oliveira Rodrigues, Rodney Amorim Viana, Wellington Pinheiro Serra - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/934 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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