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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/935
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.086240-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
“Jogo de tampinhas”
Conduta tipificada no art. 171 do Código Penal
Julgamento
Competência da Justiça Comum |
| Data: | 27-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: “Jogo de tampinhas”. Ação tipo de estelionato. Declarar como competente o Juízo Criminal da Justiça Comum. |
| Descrição: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.086240-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - Interessado: Claudinei Teixeira Barbosa - Relator: DES. REINALDO PORTANOVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/935 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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