Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Biblioteca > Periódicos > Julgados em Números >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9354

Título:	Julgados em Números (n. 4, out./dez, 2018): marco inicial para concessão de novos benefícios na execução penal após a unificação de penas
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave:	Concessão de benefícios Execução penal Data da prisão Data do trânsito em julgado da condenação Marcos iniciais diferenciados Data da última sentença condenatória Data do cometimento de falta grave Artigo 111, caput - Lei 7.210/84 Artigo 111, parágrafo único - Lei 7.210/84 Artigo 118, inciso II - Lei 7.210/84
Data:	13-Dez-2018
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9354
Aparece nas Coleções:	Julgados em Números

Arquivos neste item: Arquivo Descrição Tamanho Formato jn04_out_dez.pdf 144,7 kB Adobe PDF Visualizar/Abrir jn04-capa.PNG 113,57 kB image/png Visualizar/Abrir