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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/937
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.07.057095-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Art. 38 da Lei 9.605/98
Perícia
Realização por técnico agrícola
Possibilidade
Laudo pericial
Assinatura por um só perito oficial
Validade
Perito assistente
Desobrigatoriedade
Princípio do contraditório e da ampla defesa
Não violação
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade |
| Data: | 9-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Laudo pericial realizado por técnico agrícola e não por engenheiro florestal. Perito não oficial. Absolvição por ausência de materialidade. Impossibilidade. Ausência de perito assistente da acusada. Faculdade. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.07.057095-2/001 - Comarca de Ponte Nova - Apelante: Maria das Graças Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FLÁVIO BATISTA LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/937 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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