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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/938
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| Título: | AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.054742-7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Prefeito municipal
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública
Crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85
Ausência de dolo
Atipicidade
Absolvição |
| Data: | 20-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo-crime de competência originária. Prefeito municipal. Recusa, retardamento ou omissão de remessa de dados técnicos imprescindíveis à propositura de ação civil pública (art. 10 da Lei nº 7.347/1985). Pleito absolutório. Acolhimento. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Conduta atípica. Exegese do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Denúncia improcedente. |
| Descrição: | AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.054742-7/000 - Comarca de Ipatinga - Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Denunciado: José Vieira de Almeida, Prefeito Municipal de Ipaba - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/938 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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