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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/939
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.03.051125-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal gravíssima
Absolvição
Impossibilidade
Prova
Perda da visão do olho esquerdo
Debilidade permanente de sentido ou função
Desclassificação do crime
Lesão corporal grave
Admissibilidade
Regime semiaberto |
| Data: | 4-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Penal. Lesão corporal de natureza gravíssima. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Necessidade. Lesão corporal de natureza grave. Debilidade de membro, sentido ou função. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.03.051125-0/002 - Comarca de Uberaba - Apelante: Orlando da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Laura da Costa Serran - Relator: DES. PEDRO COELHO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/939 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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