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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/940
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.07.022898-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Júri
Jurado e advogado
Amizade íntima
Suspeição ou impedimento
Ausência
Documento
Juntada pelo Ministério Público
Prazo do art. 479 do Código de Processo Penal
Desentranhamento
Cerceamento de acusação
Nulidade do julgamento |
| Data: | 8-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Processual penal. Júri. Amizade íntima entre jurada e um dos advogados da parte não arrolada como causa de suspeição ou
impedimento. Questão trazida à baila apenas em sede recursal. Preclusão. Desentranhamento de documento juntado pelo Ministério Público no prazo do art. 479 do CPP. Cerceamento de acusação caracterizado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.07.022898-6/002 - Comarca de Pitangui - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Antônio Carlos Teixeira - Vítima: Gleides do Carmo Homero - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/940 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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