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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/941
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.07.015931-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a ordem econômica
Uso de gás liquefeito de petróleo em veículo automotor
Art. 1º da Lei 8.176/91
Tipicidade
Autoria e materialidade
Prova
Livre apreciação pelo juiz
Livre convencimento motivado/persuasão racional
Busca da verdade real
Condenação |
| Data: | 20-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Uso de gás de cozinha em motor de veículo automotivo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Conduta tipificada no art. 1º, inciso II, da Lei 8.176/91. Tese defensiva: absolvição. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.07.015931-8/001 - Comarca de Manhumirim - Apelante: Adriel Rodrigues Ferraz Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/941 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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