|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/942
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Uso de documento falso
Falsificação de documento público
CRLV
Falsidade ideológica
Configuração
Falsidade material
Ausência
Emendatio libelli
Art. 304 c/c art. 297 do Código Penal
Desclassificação do crime
Art. 304 c/c o art. 299 do Código Penal
Uso de documento ideologicamente falsificado
Autoria
Materialidade
Prova
Condenação
Pena privativa de liberdade
Pena substitutiva
Ato discricionário do juiz |
| Data: | 11-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Criminal. Uso de documento falso através de falsificação de documento público. Emendatio libelli. Uso de documento ideologicamente falsificado. Absolvição. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.006856-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Antônio Henrique Vieira Nunes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/942 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
