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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/943
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Desclassificação do crime
Posse de drogas para consumo pessoal
Não cabimento
Fornecimento gratuito
Compartilhamento
Prova
Testemunha
Desclassificação do crime
Tráfico privilegiado
Admissibilidade
Assistência judiciária
Defensoria Pública
Isenção de custas |
| Data: | 27-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Oferecimento de droga a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem. Desclassificação para o delito de uso. Impossibilidade. Autoria comprovada. Depoimento do usuário. Harmonia com as demais provas. Custas processuais. Isenção. Réu assistido pela Defensoria Pública. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001 - Comarca de Campo Belo - Apelante: Raniele Souza Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/943 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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