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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/944
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0107.09.006139-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador CATTA PRETA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Arma de fogo
Porte ilegal e posse
Inconfundibilidade
Porte da arma em via pública
Art. 14 da Lei 10.826/03
Tipicidade
Consciência do agente da ilicitude do fato
Erro de proibição
Não cabimento
Condenação |
| Data: | 2-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Apreensão em via pública. Art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Conduta que não se confunde com a posse. Tipicidade. Erro de proibição. Não reconhecimento. Agente com plena consciência da ilicitude do fato. Absolvição incabível. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0107.09.006139-4/001 - Comarca de Cambuquira - Apelante: José Eduardo Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/944 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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