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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/945
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.002821-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Júri
Quesitos
Erro na formulação
Inconformismo da defesa
Registro na ata de julgamento
Ausência
Preclusão
Prova
Opção dos jurados por uma das versões existentes
Decisão contrária à prova dos autos
Inexistência
Nulidade
Não ocorrência
Homicídio privilegiado
Reconhecimento
Legítima defesa
Afastamento
Condenação
Fixação da pena
Critério trifásico
Arts. 59 e 68 do Código Penal
Observância
Pena privativa de liberdade
Cumprimento
Incidência do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
Regime aberto
Agravamento
Impossibilidade |
| Data: | 13-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Nulidade posterior à pronúncia. Suposto erro na quesitação. Inexistência. Arguição tardia em face da preclusão. Preliminar rejeitada. Mérito. Inconformismo ministerial e defensivo. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Decisão popular mantida. Aumento da pena e agravamento do regime prisional. Impossibilidade. Recursos não providos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.002821-0/002 - Comarca de Sacramento - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Anivaldo Sebastião de Paula - Apelados: Anivaldo Sebastião de Paula, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/945 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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