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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/946
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.001601-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito do consumidor
Crime contra as relações de consumo
Atipicidade
Falsidade ideológica
Estelionato
Dolo
Ausência de prova
Absolvição |
| Data: | 22-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Inocorrência conduta que não se amolda ao tipo. Estelionato e falsidade ideológica. Insuficiência de provas quanto aos elementos subjetivos específicos dos tipos. Absolvição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.001601-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Débora de Lourdes Cândido Marques Froes, Edmilson Marques Froes, Clara Maria Cândido - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Wanderson Edilberto Martins - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/946 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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