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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9472


Título: Manual prático de decisões penais
Autores: Brasil. Conselho da Justiça Federal. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
Palavras-Chave: Processo penal
Jurisdição criminal
Escola de magistratura
Prisão preventiva
Prisão temporária
Medidas cautelares alternativas
Interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar
Medidas assecuratórias
Recebimento de denúncia ou queixa
Pronúncia
Dosimetria
Data: 2018
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9472
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