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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/949
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.05.000148-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | FALÊNCIA LASTREADA EM EXECUÇÃO FORÇADA
INSOLVÊNCIA
NÃO COMPROVAÇÃO
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
CRÉDITOS A RECEBER
PENDÊNCIA DE PENHORA
EXECUÇÃO
CONTINUIDADE
POSSIBILIDADE
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA
DESCABIMENTO
JUSTIÇA GRATUITA
REVOGAÇÃO |
| Data: | 29-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Falência lastreada em execução frustrada. Insolvência não comprovada. Princípio da preservação da empresa. Créditos a receber ainda pendentes de penhora. Continuidade da execução. Possibilidade. Pedido de quebra rechaçado. Gratuidade da justiça. Benefício cassado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0132.05.000148-7/001 - Comarca de Carandaí - Apelante: Ricardo Vanderlei Silva, em causa própria - Apelados: Casa Agricultor Carandaí Ltda. e outro coobrigado - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/949 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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