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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/955
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.11.000958-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
ENERGIA ELÉTRICA
FORNECIMENTO
INTERRUPÇÃO
FESTA DE 15 ANOS
DANO MORAL
OCORRÊNCIA
REDUÇÃO DO VALOR
POSSIBILIDADE
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
OBSERVÂNCIA |
| Data: | 7-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Festa de 15 anos. Dano
moral. Quantum. Peculiaridades do caso. Redução do valor fixado na sentença. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.11.000958-3/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Cemig Distribuição S.A. - Apelados: Marileusa Guimarães Santos e Almeida, Sebastião Rodrigues de Almeida Neto, Raquel Guimarães de Almeida e outro, representado pela mãe, Marileusa Guimarães Souza e Almeida - Relator: DES. VERSIANI PENNA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/955 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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