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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/958
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.11.002108-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Alvará judicial para levantamento de quantia de pessoa falecida
Art. 2º da Lei nº 6.858/80
Interpretação equivocada
Existência de bens deixados pelo de cujus
Inventário aberto
Incidência de ITCD sobre a quantia que se pretende liberar
Impossibilidade jurídica do pedido
Extinção do processo
Inteligência do art. 267, I, c/c o art. 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil
Sentença cassada |
| Data: | 29-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Requerimento de alvará judicial. Liberação de quantia. Falecido. Existência de bens. Abertura de inventário. Necessidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Sentença cassada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.11.002108-6/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria Inês Gomes da Silva e outro, Aline Aparecida da Silva - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/958 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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