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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9582

Título:	Julgados em Números (n. 5, jan./mar, 2019): aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave:	Princípio da insignificância Crime ambiental Artigo 34, parágrafo único, inciso II - Lei 9.605/98 Artigo 38 - Lei 9.605/98 Artigo 34 - Lei 9.605/98 Artigo 39 - Lei 9.605/98 Artigo 29, § 1º, inciso III - Lei 9.605/98 STJ - HC 143208/SC STJ - HC 93859/SP STJ - HC 192696/SC STF - AP 439/SP STJ - HC 112.840/SP Meio ambiente
Data:	1-Abr-2019
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9582
Aparece nas Coleções:	Julgados em Números

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