Julgados em Números (n. 5, jan./mar, 2019): aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9582

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)	-
dc.date.accessioned	2019-04-01T14:32:15Z	-
dc.date.available	2019-04-01T14:32:15Z	-
dc.date.issued	2019-04-01	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9582	-
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.subject	Crime ambiental	pt_BR
dc.subject	Artigo 34, parágrafo único, inciso II - Lei 9.605/98	pt_BR
dc.subject	Artigo 38 - Lei 9.605/98	pt_BR
dc.subject	Artigo 34 - Lei 9.605/98	pt_BR
dc.subject	Artigo 39 - Lei 9.605/98	pt_BR
dc.subject	Artigo 29, § 1º, inciso III - Lei 9.605/98	pt_BR
dc.subject	STJ - HC 143208/SC	pt_BR
dc.subject	STJ - HC 93859/SP	pt_BR
dc.subject	STJ - HC 192696/SC	pt_BR
dc.subject	STF - AP 439/SP	pt_BR
dc.subject	STJ - HC 112.840/SP	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente	pt_BR
dc.title	Julgados em Números (n. 5, jan./mar, 2019): aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais	pt_BR
dc.type	Periodic	pt_BR
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