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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/960
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.002908-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | BEM PÚBLICO
DOAÇÃO CONDICIONADA
FINALIDADE
INTERESSE PÚBLICO
DESVIO
REVERSÃO À MUNICIPALIDADE
ADMISSIBILIDADE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AFASTADO |
| Data: | 4-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Doação de bem público. Inobservância da finalidade do uso do bem. Reversão do bem doado. Possibilidade. Direito líquido e certo. Não demonstração. Segurança denegada. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.002908-1/002 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Alto Paraopeba Alimentos Ltda. - Apelado: Município de Conselheiro Lafaiete - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/960 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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