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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/963
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.005358-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO CIVIL
ALTERAÇÃO
REDESIGNAÇÃO DE SEXO
INDIVÍDUO TRANSGÊNERO
QUESTÃO COMPLEXA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA
COMPETÊNCIA
VARA DE FAMÍLIA
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E ESPECÍFICA
BUSCA DA VERDADE REAL
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO
REABERTURA DA INSTRUÇÃO
PARCIAL ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA |
| Data: | 4-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória. Redesignação de sexo. Retificação do registro civil. Consequência da decisão. Estado de pessoa. Competência do Juízo/Vara de Família. Art. 60, LCE 59/2001. Necessidade de ampla instrução probatória. Anulação parcial. Redistribuição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.005358-0/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: R.P.C. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/963 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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