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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/964
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0512.12.005414-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROFESSORA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ESTADO GRAVÍDICO
CIÊNCIA
LICENÇA-MATERNIDADE
CONCESSÃO
REGULARIDADE
RETORNO
DISPENSA
INADMISSIBILIDADE
OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA
REINTEGRAÇÃO DETERMINADA |
| Data: | 11-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação anulatória. Designação de servidora para o exercício da função temporária de professora de Educação Física. Ciência de estado gravídico. Licença-maternidade regularmente concedida. Dispensa por ocasião do retorno sob a alegação de não comparecimento na data designada para o exercício. Descabimento. Violação da boa-fé objetiva. Tutela antecipada concedida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0512.12.005414-7/001 - Comarca de Pirapora - Agravante: Aracelle Martins Cordeiro - Agravado: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, Delegacia Regional de Ensino de Pirapora - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/964 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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