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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/966
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO-CÍVEL Nº 1.0210.11.006248-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Fisco municipal
Recusa de alteração de dados cadastrais
Dívida de outra empresa, antiga proprietária dos imóveis
Impedimento do livre exercício da atividade econômica - Procedimento arbitrário
Existência de meios normais de cobrança |
| Data: | 30-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Fisco municipal. Recusa de alteração de dados cadastrais. Dívida de outra empresa, antiga proprietária dos imóveis. Impedimento do livre exercício de atividade econômica. Procedimento arbitrário. Existência de meios normais de cobrança. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO-CÍVEL Nº 1.0210.11.006248-1/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo - Autor: Jardins Lagoa Park Empreendimento Ltda. - Réu: Município de Pedro Leopoldo - Autoridade coatora: Gerente de Cadastro de Imóveis do Município de Pedro Leopoldo - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/966 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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