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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9674
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| Título: | Defesa da mulher: #livresdaviolência [campanha] |
| Autores: | Minas Gerais. Ministério Público |
| Palavras-Chave: | Lei Maria da Penha
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Violência física
Violência psicológica
Violência sexual
Violência moral
Violência patrimonial
Mulher negra
Homicídio
Lei do Feminicídio
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015
Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher
Pensão alimentícia
Medida protetiva
Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher |
| Data: | 2018 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9674 |
| Aparece nas Coleções: | Cartilhas e Informativos
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