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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9676

Título: Direitos da mulher
Autores: Minas Gerais. Defensoria Pública
Alves, Samantha Vilarinho Mello
Palavras-Chave: Art. 226, § 8º - Constituição Federal de 1988
Decreto 4.377/2002
Convenção de Belém do Pará
Decreto 1.973/1996
Lei 11.340/2006
Medidas protetivas de urgência
Data: 2018
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9676
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