Direitos da mulher

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9676

Título:	Direitos da mulher
Autores:	Minas Gerais. Defensoria Pública Alves, Samantha Vilarinho Mello
Palavras-Chave:	Art. 226, § 8º - Constituição Federal de 1988 Decreto 4.377/2002 Convenção de Belém do Pará Decreto 1.973/1996 Lei 11.340/2006 Medidas protetivas de urgência
Data:	2018
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9676
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