Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9679

Título:	Recomendação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG sobre o PL 5.555/2013
Autores:	Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito
Palavras-Chave:	Direitos humanos Pornografia não-consensual Violência de gênero Lei 11.340/2006 Violência doméstica Violência familiar Direito à liberdade Direito à dignidade sexual Responsabilidade de empresas estrangeiras Projeto de Lei 6.630/2013
Data:	Set-2015
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9679
Aparece nas Coleções:	Ofícios, Memorandos e Pareceres

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