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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/968
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0220.09.012082-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CONSTRUÇÃO
AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO
TERRAPLANAGEM
MÉTODOS INDEVIDOS
AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÕES
DESMORONAMENTO DE MORADIA VIZINHA
LAUDO PERICIAL
NEXO CAUSAL DEMONSTRADO
NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM RELAÇÃO À OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
ÁREA DE RISCO
CIÊNCIA
NÃO EXIGÊNCIA DE LAUDO GEOTÉCNICO
CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/VÍTIMA OU DO FATOR NATURAL PELA SUPERVENIÊNCIA DE CHUVA
INADMISSIBILIDADE
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL PELOS DANOS MATERIAIS
DANOS MORAIS
CONFIGURAÇÃO
INDENIZAÇÕES DEVIDAS
VALORES MANTIDOS |
| Data: | 4-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade civil. Negligência na reforma de imóvel. Chuvas torrenciais. Desabamento de imóvel vizinho. Configuração da responsabilidade. Fator natural que deveria ser considerado pelo edificante. Alvará municipal permitindo a construção. Responsabilidade objetiva do ente municipal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0220.09.012082-9/001 - Comarca de Divino - Apelantes: 1º) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Divino, 2º) Município de Divino - Apelado: José Firmino Chagas - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/968 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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