[Petição referente à ADPF nº 442]

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9680

Título:	[Petição referente à ADPF nº 442]
Autores:	Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito
Palavras-Chave:	Amicus curiae Artigo 24 - Código Penal Aborto Interrupção da gravidez Artigo 26 - Código Penal Saúde pública Direitos humanos Controle de convencionalidade Pacto de San José da Costa Rica Baby Boy vs. Estados Unidos da América Criminalização do aborto Direito à saúde Filosofia Religião
Data:	8-Mar-2018
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9680
Aparece nas Coleções:	Ofícios, Memorandos e Pareceres

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Petição Inicial ADPF no 442 - Violência Doméstica.pdf		2,09 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir