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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/969
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.10.013687-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
IPTU
Contribuinte
Proprietário ou possuidor por direito real
Locatário
Possuidor por relação de direito pessoal
Não abrangência do tributo
Art. 34 do CTN
Prescrição
Incidência |
| Data: | 11-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Locatário. Contribuinte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.10.013687-2/001 - Comarca de Itajubá - Apelante: Município de Itajubá - Apelada: Lilian Raquel Rennó Ribeiro Costa em causa própria - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/969 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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