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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/970
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.10.013853-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator) |
| Palavras-Chave: | JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE
IMÓVEL
ALIENAÇÃO
NECESSIDADE DO HERDEIRO
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
SUB-ROGAÇÃO DO GRAVAME |
| Data: | 14-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Sentença extra petita. Princípio da instrumentalidade das formas e economia processual. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial para alienação de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Vontade do testador. Sub-rogação do gravame. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.10.013853-5/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Otávio Pinheiro de Freitas - Relator: DES. MARCOS LINCOLN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/970 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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