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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/971
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
LICITANTE
CONCORRENTE PRETERIDO
DANOS MATERIAIS
RECONHECIMENTO
VALOR
ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA
CRITÉRIO
SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO
CONDENAÇÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
AUSÊNCIA DE REMESSA AO DUPLO GRAU
REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO
ART. 475, I, § 1º, CPC
INTELIGÊNCIA
APELAÇÃO ADESIVA
PREPARO INSUFICIENTE
INÉRCIA QUANTO à COMPLEMENTAÇÃO
DESERÇÃO RECONHECIDA
ART. 557 DO CPC
APLICAÇÃO |
| Data: | 13-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos materiais. Licitação: irregularidades. Vinculação ao instrumento convocatório. Análise dos documentos. Publicidade dos atos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001 - Comarca de Cláudio - Apelante: Município de Cláudio - Apelante adesivo: Sérgio Aparecido Amorim - Apelados: Sérgio Aparecido Amorim, Município de Cláudio - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/971 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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