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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9729
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| Título: | RT - 965 - 2019 - internação compulsória para dependência química - NATJUS TJMG |
| Autores: | NAT-JUS |
| Palavras-Chave: | internação compulsória
dependência química (cid 10) |
| Data: | 30-Abr-2019 |
| Resumo: | A Portaria GM / 336 de 19 de fevereiro de 2002 (MS, 2002) define normas e diretrizes para a organização de serviços que prestam assistência em saúde mental, tipo “Centros de Atenção Psicossocial – CAPS”- incluídos aqui os CAPS voltados para o atendimento aos usuários de álcool e drogas, os CAPSad. Já a Portaria SAS / 189 de 20 de março de 2002 (MS, 2002) regulamenta a Portaria GM / 336, criando no âmbito do SUS os “serviços de atenção psicossocial para o desenvolvimento de atividades em saúde mental para pacientes com transtornos decorrentes do uso prejudicial e/ou dependência de álcool e outras drogas”. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9729 |
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