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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/976
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.047384-8/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Revisão contratual
Depósitos judiciais
Valores e datas previstos no contrato
Afastamento da mora
Nome do devedor
Inclusão e permanência no banco de dados
Impossibilidade
Permanência do bem na posse do devedor
Antecipação de tutela
Afronta ao direito de acesso ao Judiciário
Vedação constitucional |
| Data: | 18-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. Valores e datas previstos no contrato. Mora afastada. Bancos de dados. Lançamento e exclusão. Permanência do bem na posse do devedor. Afronta ao direito de acesso ao Judiciário. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.047384-8/003 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Agravado: Fabiano Raimundo Nascimento - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/976 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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