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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/978
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.075075-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ICMS
Irregularidades fiscais
Constatação administrativa
Regime especial de controle e fiscalização
Imposição
Legalidade |
| Data: | 4-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Constatação administrativa de irregularidades fiscais. Submissão ao regime especial de controle e fiscalização. Legalidade. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.075075-0/002 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Metalservice Metalúrgica Serviços Manutenção Mecânica em Equipamentos - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Superintendente Regional da Fazenda do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/978 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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