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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/980
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.07.132024-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO
PROPRIEDADE RURAL
HERANÇA
CONDOMÍNIO PRO DIVISO
HERDEIRO
POSSE ACRESCIDA COM O PASSAR DO TEMPO
PRETENSÃO DE USUCAPIR
VIABILIDADE
VIA ELEITA
ADEQUAÇÃO
FALTA DE INTERESSE DE AGIR
CARÊNCIA DA AÇÃO
AFASTAMENTO |
| Data: | 31-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Usucapião. Propriedade rural. Herança. Condomínio pro diviso. Herdeiro. Posse que se acresceu com o passar do tempo. Pretensão de usucapir. Viabilidade. Adequação da via eleita. Falta de interesse de agir e carência da ação afastadas. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.07.132024-0/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelantes: Agostinho Celso de Souza e sua mulher, Maria Imaculada Gonçalves de Souza - Apelados: Efigênia Quintina de Souza e outro, Afonsino Ferreira de Carvalho (herdeiros de) - Interessado: João Candido de Souza - Relator: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/980 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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