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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/982
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.171542-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | INTERVENÇÃO EM DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA
INOBSERVÂNCIA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
POSSIBILIDADE
ART. 273 DO CPC
TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
APLICAÇÃO |
| Data: | 22-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação anulatória. Intervenção em diretório municipal. Antecipação de tutela. Inteligência do art. 273, CPC. Processo administrativo que se desenvolveu à margem do princípio constitucional da ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.171542-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB, atribuição da parte em branco do Diretório Central - Agravado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, atribuição da parte em branco do Município de Ipanema - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/982 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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