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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/984
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0245.09.178105-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JAIR VARÃO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO
APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
DIREITO À NOMEAÇÃO
VENCIMENTOS RETROATIVOS
RECEBIMENTO
INADMISSIBILIDADE
INVESTIDURA NO CARGO
PRESSUPOSTO
POSSE
APERFEIÇOAMENTO
REQUISITOS
COMPROVAÇÃO
NECESSIDADE
SÚMULA 266 DO STJ |
| Data: | 25-Out-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ordinária. Aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Expiração do prazo de validade. Direito à nomeação. Vantagens retroativas. Impossibilidade. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0245.09.178105-5/001 - Comarca de Santa Luzia - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia - Autora: Magna Maria de Souza - Réus: Município de Santa Luzia e outro, Prefeito Municipal de Santa Luzia - Relator: DES. JAIR VARÃO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/984 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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