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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/986
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
EMPRESA QUE TEM POR OBJETO SOCIAL A FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPELÃO E CARTOLINA
DIVERGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
ICMS/ISSQN
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
REQUISITOS DEMONSTRADOS
DEFERIMENTO |
| Data: | 6-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina. Divergência sobre a incidência de imposto. ICMS/ISSQN. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravado: Cartonagem Triângulo Ltda. - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/986 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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