RT 1151 - 2019 - Aparelho CPAP nasal para apneia do sono - NATJUS TJMG

Abstract

Trata-se de paciente/requerente com diagnóstico de síndrome da apneia / hipopneia obstrutiva do sono - SAHOS, para a qual foi indicado o uso contínuo do aparelho CPAP nasal, devido a má qualidade do sono e suas consequências, e aumento do risco cardiovascular. O SUS não disponibiliza o referido aparelho diretamente ao paciente. No SUS o fornecimento de equipamentos para assistência ventilatória não invasiva está previsto para pacientes portadores de doenças neuromusculares. A síndrome de apneia obstrutiva do sono não faz parte desse rol de doenças incluídas no programa. Quando há disponibilização do equipamento, o mesmo é feito através da atenção domiciliar, regulamentada pela Portaria MS nº 963 de 27/05/2013. No sistema de gerenciamento da tabela de procedimentos – SIGTAP, consta o procedimento/equipamento sob o nº 03.01.05.001-5 (acompanhamento e avaliação domiciliar de paciente submetido à ventilação mecânica não invasiva).