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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/987
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223.09.276832-2/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução por quantia certa
Frutos civis de imóveis
Penhora
Esposa
Defesa da meação
Dívida contraída pelo marido
Proveito econômico do grupo familiar
Presunção juris tantum não elidida |
| Data: | 29-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhora de frutos civis de imóveis. Esposa. Defesa da meação. Dívida contraída pelo marido. Proveito econômico do grupo familiar. Presunção juris tantum não elidida. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223.09.276832-2/003 - Comarca de Divinópolis - Agravantes: Maria Lopes Cançado Campos, Deusdete Fernandes Campos e outro - Agravadas: Marla Roane Fraga de Aragão, Massa Falida Adimóveis Locadora Ltda. - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/987 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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